Walber Professor e Coordenador Pedagógico

EDUCAÇÃO - LEIS - FEDERAL

Lei Federal  9394/96 : Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

Lei Federal  10.328/01:Sobre Educação Física – é componente curricular obrigatório da Educação Básica
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10328.htm

Lei Federal 10.639/03 : Torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro Brasileira ( conteúdos incluídos , em especial, em Artes e História do Brasil ).
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.639.htm

Lei Federal  11 114/05 :Altera a Lei Federal 9394/96 – torna obrigatório o início do Ensino Fundamental  aos 6 anos.
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11114.htm

Lei Federal 11525/07 :Inclui.no currículo do Ensino Fundamental,conteúdos que tratem  dos direitos das crianças  e dos adolescentes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11525.htm

Lei Federal 11 274/06: Altera a Lei 9394/96 (torna obrigatório o Ensino Fundamental com 9 anos , iniciando-se aos 6 anos).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11274.htm

Lei Federal 11.769/08 : Obrigatoriedade do ensino da Música na Educação Básica,como conteúdo do componente curricular Artes . Três anos letivos para os Estabelecimentos de Ensino se ajustarem à esta Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11769.htm

Lei Federal 12.013/09 : Altera o art. 12 da LDB - Lei Federal 9.394/96, determinando às Instituições de Ensino obrigatoriedade de informações escolares aos pais conviventes, ou não, com seus filhos, sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12013.htm


Resolução CEB/CNE 2/98 : Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb02_98.pdf

Resolução  CEB/CNE  3/05 : Define normas nacionais para o Ensino Fundamental  com 9 anos (anos iniciais – 6 a 10 anos e anos finais – 11 a 14 anos).
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb003_05.pdf

Resolução CEB/CNE  1/06 : Altera a alínea “b” do inciso IV do art. 3º  da Resolução CEB/CNE  2/98 que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais  para o Ensino Fundamental ( altera a denominação de Educação Artística para Artes).
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb001_06.pdf

Parecer CEB/CNE 5/97 : Esclarecimentos sobre a Lei Federal 9.9394/96 – LDB, em especial sobre nº de dias letivos e horas-aula ; freqüência obrigatória ; recuperação de estudos ; dependência.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1997/pceb005_97.pdf

Parecer CEB/CNE 12/97 : Complementa o Parecer CEB/CNE 5/97, em especial sobre recuperação de estudos, duração do ano letivo, ensino religioso, dependência e reclassificação de estudos.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1997/pceb012_97.pdf

Parecer CEB/CNE 4/98 : Diretrizes Curriculares Nacionais para o EnsinoFundamental.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1998/pceb004_98.pdf

Parecer CP / CNE  3/04 : Diretrizes Curriculares  Nacionais para a Educação das Relações Étnico – Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro Brasileira e Africana  na Educação Básica.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/003.pdf

Parecer CEB/CNE 6/05 : Reexame do Parecer CEB/CNE 24/04 que estabelece normas para o Ensino Fundamental com 9 (nove ) anos.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb006_05.pdf

Parecer CEB/CNE 18/05 : Orientações para a matrícula de crianças com 6(seis) anos no Ensino Fundamental (convivência de 2 estruturas no Ensino Fundamental : com 9 ou 8 anos ).
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb018_05.pdf

Parecer CEB/CNE 22/05 : Solicitação de retificação do termo que designa a área de conhecimento “Educação Artística” pela designação ‘Artes”.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb22_05.pdf

Parecer CEB/CNE 45/06 : Formação de Professores . Professor único para os anos iniciais do Ensino Fundamental, inclusive possível para aulas de Educação Física.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2006/pceb045_06.pdf

Parecer CEB/CNE 3/07 : Reitera proibição de seleção para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental ( vestibulinho ).

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb003_07.pdf

Parecer CEB /CNE 07/07 : Sobre matrícula de crianças com 6 (seis) ou 7 (sete) anos no Ensino Fundamental com nove anos de duração.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb007_07.pdf

Parecer CEB/CNE 15/07: Orientação sobre art. 24 da LDB: apreciação e mérito sobre efetivo trabalho escolar.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb015_07.pdf

Parecer CEB/CNE 20/07 : Sobre reclassificação de alunos na própria escola.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb020_07.pdf

Parecer CEB/CNE 21/07 : Solicita esclarecimento sobre inciso VI do art. 24, que trata de frequência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças com 6 anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb021_07.pdf

Parecer CEB/CNE 04/08 : Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental. ( Ciclo da Infância )

http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2008/pceb004_08.pdf

Parecer CEB/CNE 16/08 : Sobre "efetivo trabalho escolar" e "efetivo trabalho educativo".
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2008/pceb016_08.pdf